cadoca em pesqueira junto aos futuros senadores
Amando,Cadoca,Bete e Eduardo
EM BEZERROS
Jadiel (prefeito de são caetano)CADOCA é JÚLIO
quinta-feira, 25 de fevereiro de 2010
quinta-feira, 18 de fevereiro de 2010
BELO JARDIM SÓ DE PRÉVIAS O CARNAVAL MUITO FRACO
QUE PENA SÓ ERA ISSO QUE TINHA AQUI EM BELO JARDIM NOS DIAS DE CARNAVAL
(Imagem blog vamos falar mais)
PODE TER CERTEZA QUE ONDE VAI UM DEPUTADO ELE LEVA UM BOM E GORDO PATROCÍNIO PARA A FESTA COMO AQUI ESSES PREFEREM FAZER AS PRÉVIAS, FAZER O QUE NÉ QUEM SABE ISSO AINDA NÃO MUDA POIS BEM CIDADES COMO SANHARÓ,PESQUEIRA,BEZERROS,JÁ TEM MUITO MELHOR QUE BELO JARDIM TANTO O CARNAVAL COMO O SÃO JOÃO QUE NUNCA TEM NADA PARA O POVO SE DEVERTIR AI VAMOS TODOS OS QUE GOSTA DE FESTEJAR GASTAR O DINHEIRO QUE ERA PRA SER GASTO AQUI EM BELO JARDIM ASSIM DANDO EMPREGO E RENDA PARA AS CIDADES VIZINHAS E A NOSSA GENTE AQUI FICA SÓ SE LAMENTANDO SEM OS CLIENTES POIS NÃO TEM NADA DE ATRATIVO ESPERAMOS QUE NO ANO QUE VEM O GOVERNO DO ESTADO TAMBÉM AJUDE A RESGATAR O NOSSO CARNAVAL POIS SOMOS A CIDADE DAS ÁGUAS COM TRÉS BARRAGENS E ESSAS ABASTECEM CIDADES VIZINHAS E NÓS FICAMOS SÓ COM ÁGUA NA BOCA....
políticos brinca o carnaval
QUEM SABE ANO QUE VEM AQUI EM BELO JARDIM SERÁ MELHOR POIS ESSE ANO FOI ...
O deputado Carlos Eduardo Cadoca cumpriu a tradição de muitos anos e nesta Quarta-feira de Cinzas esticou a agenda do Carnaval e participou da folia dos Irresponsáveis de Água Fria. Um bloco irreverente e um dos que resistem para garantir que o Carnaval só termine mesmo na última hora.
Durante as prévias e todo o Carnaval, Cadoca fez um roteiro intenso. Desde a abertura oficial na sexta-feira, passando pela festa do Galo, dos Papaguns de Bezerros, dos Caiporas de Pesqueira, Vitória, pela irreverente Olinda e pela beleza e pelo charme do Recife Antigo. Com tanta coisa boa e bonita não dá mesmo para perder nada.
IMAGEM DO CARNAVAL: Coluna João Alberto (DP) registra Cadoca e o deputado Armando Monteiro arriscando uma embaixadinha com os Papagus de Bezerros
Durante as prévias e todo o Carnaval, Cadoca fez um roteiro intenso. Desde a abertura oficial na sexta-feira, passando pela festa do Galo, dos Papaguns de Bezerros, dos Caiporas de Pesqueira, Vitória, pela irreverente Olinda e pela beleza e pelo charme do Recife Antigo. Com tanta coisa boa e bonita não dá mesmo para perder nada.
A CHEFE TAMBÉM AMAM MAIS É CLARO
Entre uma folia e outra o governador Eduardo campos deixou de lado a função de chefe do executivo estadual e aproveitou para se comportar como um verdadeiro folião apaixonado, e emendou um beijos de cinema na primeira dama Renata Campos.
A foto e de Eudes Santana, do Blog Social 1, comandado pela colunista Roberta Jungmann
sexta-feira, 12 de fevereiro de 2010
FESTA DOS 30 ANOS DO PT FOI AQUI EM BELO JARDIM
MEU AMIGO E SUPLENTE BRUNO GALVÃO ASSUME O COMANDO DO PT LOCAL.
BRUNO E RICARDO
VALDEMÍ PROF ADILSON E CRISTIANO CABELUDO
ESTIVERAM PRESENTE OS VEREADORES DE BELO JARDIM ZÉ LOPES,VALDEMÍ E CRISTIANO CABELUDO
FOSTOS VEJA MAIS ACESSE: http://www.belojardim.net/
quinta-feira, 11 de fevereiro de 2010
NEPOTISMO
É PRECISO UM BOM ENTENDIMENTO PARA SABER QUEM SE ENQUADRA EM NEPOTISMO POIS O QUE PODE ACONTECER É O PREFEITO DEMITIR PESSOAS INDESEJADAS A ADMINISTRAÇÃO E COLOCAR A CULPA EM VEREADORES QUE ESPERAM TÃO SOMENTE QUE A LEI SEJÁ CUMPRIDA POR TODAS AS AUTORIDADES QUE CONTINUAN A DESOBEDECER A LEI....
Explicando a Súmula Vinculante 13
Antonio Sergio Baptista*
O Supremo Tribunal Federal editou a Sumula vinculante 13 para extirpar da administração pública brasileira, definitivamente, a execrável figura do nepotismo ou favorecimento de parentes de agentes políticos, através de nomeação para ocupar cargos públicos de livre provimento.
No entanto, a realidade é que a Sumula editada para consagrar o respeito aos princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade[1], carrega em sua redação alguns conceitos, certo descompasso com outras normas constitucionais, além de recorrentes questionamentos, formulados, em especial, pelas administrações municipais, merecendo justificadas respostas.
Assim, vamos analisar as questões postas, começando por lembrar que a Sumula 13 está em vigor desde 29 de agosto de 2008 e ainda que, por força do disposto no artigo 103 – A da Constituição Federal tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas(sic) federal, estadual e municipal, (leia NEPOTISMO. O EFEITO VINCULANTE DA SUMULA 13 DO STF. ALERTA NECESSÁRIO).
A seguir e de forma didática, vamos responder, justificando, as questões que vêm sendo colocadas:
1-Pergunta: quais os conceitos de parentesco e companheiro (a) que devem ser aplicados?
Resposta: o enunciado da Sumula ao referir-se à figura do cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, está utilizando conceitos do Código Civil brasileiro.
Assim, em apertada síntese, vamos explicitá-los, começando pelo conceito de grau que é contado por geração e, portanto, até terceiro grau, significa até terceira geração, sendo interessante conferir a regra de regência grafada no artigo 1594 do Código Civil, em especial quanto ao parentesco colateral[2].
Cônjuge é um dos membros da sociedade conjugal, ou seja, o marido ou a esposa, enquanto que companheiro, nos termos da lei, é a pessoa com quem se vive em “união estável”, conforme definição do artigo 1.723 do Código Civil[3].
Linha reta é a relação de parentesco por vínculo de ascendência e descendência. Na linha reta ascendente temos, até terceiro grau, os pais, os avôs e os bisavôs e na descendente, os filhos, netos e bisnetos.
Linha colateral é a relação de parentesco entre pessoas que, apesar de vindas de tronco comum, não descendem umas das outras. Assim temos até terceiro grau os irmãos, tios e sobrinhos, sendo oportuno esclarecer que, pela regra do tronco comum, grafada no citado artigo 1594, os primos são parentes de quarto grau e, portanto, não são alcançados pela vedação da Sumula 13.
Afinidade é a relação de parentesco que decorre do elo jurídico estabelecido entre um cônjuge ou companheiro e os parentes consangüíneos do outro, podendo ser em linha reta: sogro e nora, sogra e genro; padrasto e enteada; madrasta e enteado, são afins de primeiro grau. Ainda em linha reta, mas de segundo grau, o marido ou companheiro é afim com os avôs de sua esposa ou companheira e esta com os dele. Na linha colateral o parentesco por afinidade não vai além do segundo grau: cunhados.
2-Pergunta: qual é a interpretação para o conceito de nepotismo cruzado?
Resposta: o enunciado veda o ajuste mediante designações recíprocas, ou seja, a nomeação, daqueles relacionados no pórtico do enunciado, que sejam parentes de autoridade nomeante, por outra autoridade nomeante do mesmo ente federativo. Assim, no âmbito dos Municípios, em que são autoridades nomeantes os Prefeitos ou, nos termos de lei específica, os Secretários municipais, os dirigentes de entidades da administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas) e os Presidentes de Câmaras municipais, ocorreria o vulgarmente denominado nepotismo cruzado, quando um parente do Prefeito é nomeado por uma das outra autoridades nomeantes e um parente daquela mesma autoridade é nomeado pelo Prefeito, em reciprocidade ou, ainda, em qualquer outra hipótese de troca de favorecimento, condição necessária para se caracterizar a ofensa à vedação. Concluindo, repita-se: a reciprocidade é condição necessária para caracterizar a violação ao ordenamento constitucional.
3. Pergunta: o Secretário nomeado, por ser agente político, está incluído na vedação de ter parente nomeado para ocupar cargos de livre provimento?
Resposta: em primeiro lugar, é importante salientar o evidente equívoco provocado pela ausência de sistematização entre o enunciado da Sumula e os comandos constitucionais de regência da matéria, como, aliás, já tivemos oportunidade de salientar. (leia A SÚMULA VINCULANTE 13 – INCONSTITUCIONALIDADES).
No mérito, desconsiderando-se o equívoco, a questão posta não é menos polêmica e tem gerado controvérsia entre os operadores do direito, isto porque, quando a Sumula equipara autoridade nomeante e servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, não deixa claro se os Ministros de Estado e Secretários estaduais, distritais e municipais, estariam abrangidos pela amplitude da locução em destaque.
Entretanto, na nossa opinião, os Ministros de Estado, os Secretários estaduais, distritais e municipais, como agentes políticos que são, fato aliás reconhecido pelo Supremo, até porque consagrado em dispositivo constitucional (confira-se a redação do § 4º do artigo 39)[4], ocupam cargos políticos, mesmo que na estrutura organizacional do ente federativo, tais cargos estejam qualificados, equivocadamente, como cargos de provimento em comissão.
Portanto, os agentes ocupantes de cargos políticos, ainda que possam ser considerados como servidores, no sentido lato do vocábulo, não podem ser equiparados àqueles servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento.
Neste quadrante e para concluir, não vislumbramos qualquer impedimento para que o cônjuge, companheiro ou parente daqueles agentes políticos, venha a ser nomeado para ocupar cargos de livre provimento, desde que a autoridade nomeante não seja o próprio agente político.
4- Pergunta: parente de servidor efetivo pode ser nomeado para ocupar cargos de livre provimento?
Resposta: pela amplitude dada ao enunciado, ainda que o servidor seja efetivo, mesmo que o cargo de direção chefia ou assessoramento que ocupa não é de livre provimento, seus parentes são alcançados pela vedação da Sumula.
5- Pergunta: parente de servidor ocupante de cargo de livre provimento pode participar de concurso público e, se aprovado, pode ser nomeado?
Resposta: a participação em concurso público, pelo princípio constitucional da isonomia (artigo 5º, caput), que a administração pública está obrigada a respeitar, é assegurada
a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. Ademais e por oportuno, é preciso lembrar que os cargos colocados em concurso público não são de livre nomeação, mas, isto sim, de provimento efetivo.
6 - Pergunta: definir os conceitos de cargo de confiança e função gratificada.
Resposta: como tivemos oportunidade de escrever no artigo A SUMULA VINCULANTE 13 – INCONSTITUCIONALIDADES, a nossa Constituição não contempla a figura, posta na Sumula, sob o título “cargo de confiança” e, muito menos, faz qualquer menção a “função gratificada”.
De qualquer forma, analisando o enunciado da Sumula e partindo da premissa de que as vedações, ali grafadas, têm por objetivo impedir a violação dos princípios plasmados no caput do artigo 37 da Constituição Federal, não é difícil concluir que, tratando-se de cargos ou funções de livre provimento, qualquer que seja sua nomenclatura, a desobediência a Sumula implica em violação da Constituição Federal, pois, como bem observa Carlos Maximiliano, nosso mestre maior da hermenêutica:
Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis.[5]
7 - Pergunta: servidor estadual cedido para prestar serviços no Município, em decorrência de convênio de municipalização da educação e ocupando cargo de livre provimento, pode ter parente seu nomeado para ocupar outro cargo, também de livre provimento?
Resposta: a nomeação seria inconstitucional, pelas razões aduzidas na pergunta anterior.
8 - Pergunta: parente de Vereador pode ser nomeado pelo Prefeito para ocupar cargo de livre provimento?
Resposta: com exceção do Presidente da Câmara municipal, os demais vereadores não detêm poder para nomear e, portanto, não são a “autoridade nomeante” a que alude a Sumula. Portanto, parentes de vereadores podem ser nomeados pelo Prefeito ou dirigentes de entidades da administração indireta, para ocupar cargos de livre provimento.
9 - Pergunta: caracteriza nepotismo a nomeação de parente de Presidente de Câmara municipal, para ocupar cargo de livre provimento na administração direta ou indireta, mesmo não havendo designação recíproca, ou seja, Prefeito e dirigentes das entidades da administração indireta não têm parentes ocupando cargos livre provimento na Câmara Municipal?
Resposta: não ocorrendo reciprocidade, não há que se falar em nepotismo cruzado. Confira-se resposta à pergunta 2.
10 - Pergunta: detentor de cargo eletivo nos diversos conselhos municipais pode ter parente nomeado para ocupar cargo de livre provimento?
Resposta: os membros eleitos para os diversos conselhos municipais não são servidores e, muito menos, autoridade nomeante e, portanto, seus parentes não são alcançados pelas vedações da Sumula 13.
11- Pergunta: os servidores dirigentes da Associação de Servidores Públicos podem ter parentes nomeados em cargos de livre provimento?
Resposta: os servidores, mesmo que dirigentes da entidade que representa a categoria podem ter parentes nomeados para ocupar cargos de livre provimento, desde que seus cargos na administração não sejam de direção, chefia e assessoramento.
12- Pergunta: estagiários e voluntários, sem vínculo empregatício com a administração, podem ter parentes nomeados para ocupar cargos de livre provimento?
Resposta: estagiários e voluntários não ocupam qualquer tipo de cargo na administração pública e, portanto, seus parentes podem ser nomeados livremente.
13 Pergunta: pode o Presidente da República, o Governador de Estado ou Prefeito nomear, respectivamente, Ministros ou Secretários que sejam parentes entre si?
Resposta: como dissemos acima, os Ministros e Secretários (estaduais, distritais e municipais) são agentes políticos e, por esta razão, podem ser livremente nomeados pela autoridade competente, ainda que parentes entre si ou da autoridade nomeante.
As notas acima demonstram, inegavelmente, as dificuldades de interpretação da Sumula vinculante 13. Outros questionamentos virão. Continuaremos atentos!
* Advogado. Especialista em Direito Público
O Supremo Tribunal Federal editou a Sumula vinculante 13 para extirpar da administração pública brasileira, definitivamente, a execrável figura do nepotismo ou favorecimento de parentes de agentes políticos, através de nomeação para ocupar cargos públicos de livre provimento.
No entanto, a realidade é que a Sumula editada para consagrar o respeito aos princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade[1], carrega em sua redação alguns conceitos, certo descompasso com outras normas constitucionais, além de recorrentes questionamentos, formulados, em especial, pelas administrações municipais, merecendo justificadas respostas.
Assim, vamos analisar as questões postas, começando por lembrar que a Sumula 13 está em vigor desde 29 de agosto de 2008 e ainda que, por força do disposto no artigo 103 – A da Constituição Federal tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas(sic) federal, estadual e municipal, (leia NEPOTISMO. O EFEITO VINCULANTE DA SUMULA 13 DO STF. ALERTA NECESSÁRIO).
A seguir e de forma didática, vamos responder, justificando, as questões que vêm sendo colocadas:
1-Pergunta: quais os conceitos de parentesco e companheiro (a) que devem ser aplicados?
Resposta: o enunciado da Sumula ao referir-se à figura do cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, está utilizando conceitos do Código Civil brasileiro.
Assim, em apertada síntese, vamos explicitá-los, começando pelo conceito de grau que é contado por geração e, portanto, até terceiro grau, significa até terceira geração, sendo interessante conferir a regra de regência grafada no artigo 1594 do Código Civil, em especial quanto ao parentesco colateral[2].
Cônjuge é um dos membros da sociedade conjugal, ou seja, o marido ou a esposa, enquanto que companheiro, nos termos da lei, é a pessoa com quem se vive em “união estável”, conforme definição do artigo 1.723 do Código Civil[3].
Linha reta é a relação de parentesco por vínculo de ascendência e descendência. Na linha reta ascendente temos, até terceiro grau, os pais, os avôs e os bisavôs e na descendente, os filhos, netos e bisnetos.
Linha colateral é a relação de parentesco entre pessoas que, apesar de vindas de tronco comum, não descendem umas das outras. Assim temos até terceiro grau os irmãos, tios e sobrinhos, sendo oportuno esclarecer que, pela regra do tronco comum, grafada no citado artigo 1594, os primos são parentes de quarto grau e, portanto, não são alcançados pela vedação da Sumula 13.
Afinidade é a relação de parentesco que decorre do elo jurídico estabelecido entre um cônjuge ou companheiro e os parentes consangüíneos do outro, podendo ser em linha reta: sogro e nora, sogra e genro; padrasto e enteada; madrasta e enteado, são afins de primeiro grau. Ainda em linha reta, mas de segundo grau, o marido ou companheiro é afim com os avôs de sua esposa ou companheira e esta com os dele. Na linha colateral o parentesco por afinidade não vai além do segundo grau: cunhados.
2-Pergunta: qual é a interpretação para o conceito de nepotismo cruzado?
Resposta: o enunciado veda o ajuste mediante designações recíprocas, ou seja, a nomeação, daqueles relacionados no pórtico do enunciado, que sejam parentes de autoridade nomeante, por outra autoridade nomeante do mesmo ente federativo. Assim, no âmbito dos Municípios, em que são autoridades nomeantes os Prefeitos ou, nos termos de lei específica, os Secretários municipais, os dirigentes de entidades da administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas) e os Presidentes de Câmaras municipais, ocorreria o vulgarmente denominado nepotismo cruzado, quando um parente do Prefeito é nomeado por uma das outra autoridades nomeantes e um parente daquela mesma autoridade é nomeado pelo Prefeito, em reciprocidade ou, ainda, em qualquer outra hipótese de troca de favorecimento, condição necessária para se caracterizar a ofensa à vedação. Concluindo, repita-se: a reciprocidade é condição necessária para caracterizar a violação ao ordenamento constitucional.
3. Pergunta: o Secretário nomeado, por ser agente político, está incluído na vedação de ter parente nomeado para ocupar cargos de livre provimento?
Resposta: em primeiro lugar, é importante salientar o evidente equívoco provocado pela ausência de sistematização entre o enunciado da Sumula e os comandos constitucionais de regência da matéria, como, aliás, já tivemos oportunidade de salientar. (leia A SÚMULA VINCULANTE 13 – INCONSTITUCIONALIDADES).
No mérito, desconsiderando-se o equívoco, a questão posta não é menos polêmica e tem gerado controvérsia entre os operadores do direito, isto porque, quando a Sumula equipara autoridade nomeante e servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, não deixa claro se os Ministros de Estado e Secretários estaduais, distritais e municipais, estariam abrangidos pela amplitude da locução em destaque.
Entretanto, na nossa opinião, os Ministros de Estado, os Secretários estaduais, distritais e municipais, como agentes políticos que são, fato aliás reconhecido pelo Supremo, até porque consagrado em dispositivo constitucional (confira-se a redação do § 4º do artigo 39)[4], ocupam cargos políticos, mesmo que na estrutura organizacional do ente federativo, tais cargos estejam qualificados, equivocadamente, como cargos de provimento em comissão.
Portanto, os agentes ocupantes de cargos políticos, ainda que possam ser considerados como servidores, no sentido lato do vocábulo, não podem ser equiparados àqueles servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento.
Neste quadrante e para concluir, não vislumbramos qualquer impedimento para que o cônjuge, companheiro ou parente daqueles agentes políticos, venha a ser nomeado para ocupar cargos de livre provimento, desde que a autoridade nomeante não seja o próprio agente político.
4- Pergunta: parente de servidor efetivo pode ser nomeado para ocupar cargos de livre provimento?
Resposta: pela amplitude dada ao enunciado, ainda que o servidor seja efetivo, mesmo que o cargo de direção chefia ou assessoramento que ocupa não é de livre provimento, seus parentes são alcançados pela vedação da Sumula.
5- Pergunta: parente de servidor ocupante de cargo de livre provimento pode participar de concurso público e, se aprovado, pode ser nomeado?
Resposta: a participação em concurso público, pelo princípio constitucional da isonomia (artigo 5º, caput), que a administração pública está obrigada a respeitar, é assegurada
a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. Ademais e por oportuno, é preciso lembrar que os cargos colocados em concurso público não são de livre nomeação, mas, isto sim, de provimento efetivo.
6 - Pergunta: definir os conceitos de cargo de confiança e função gratificada.
Resposta: como tivemos oportunidade de escrever no artigo A SUMULA VINCULANTE 13 – INCONSTITUCIONALIDADES, a nossa Constituição não contempla a figura, posta na Sumula, sob o título “cargo de confiança” e, muito menos, faz qualquer menção a “função gratificada”.
De qualquer forma, analisando o enunciado da Sumula e partindo da premissa de que as vedações, ali grafadas, têm por objetivo impedir a violação dos princípios plasmados no caput do artigo 37 da Constituição Federal, não é difícil concluir que, tratando-se de cargos ou funções de livre provimento, qualquer que seja sua nomenclatura, a desobediência a Sumula implica em violação da Constituição Federal, pois, como bem observa Carlos Maximiliano, nosso mestre maior da hermenêutica:
Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis.[5]
7 - Pergunta: servidor estadual cedido para prestar serviços no Município, em decorrência de convênio de municipalização da educação e ocupando cargo de livre provimento, pode ter parente seu nomeado para ocupar outro cargo, também de livre provimento?
Resposta: a nomeação seria inconstitucional, pelas razões aduzidas na pergunta anterior.
8 - Pergunta: parente de Vereador pode ser nomeado pelo Prefeito para ocupar cargo de livre provimento?
Resposta: com exceção do Presidente da Câmara municipal, os demais vereadores não detêm poder para nomear e, portanto, não são a “autoridade nomeante” a que alude a Sumula. Portanto, parentes de vereadores podem ser nomeados pelo Prefeito ou dirigentes de entidades da administração indireta, para ocupar cargos de livre provimento.
9 - Pergunta: caracteriza nepotismo a nomeação de parente de Presidente de Câmara municipal, para ocupar cargo de livre provimento na administração direta ou indireta, mesmo não havendo designação recíproca, ou seja, Prefeito e dirigentes das entidades da administração indireta não têm parentes ocupando cargos livre provimento na Câmara Municipal?
Resposta: não ocorrendo reciprocidade, não há que se falar em nepotismo cruzado. Confira-se resposta à pergunta 2.
10 - Pergunta: detentor de cargo eletivo nos diversos conselhos municipais pode ter parente nomeado para ocupar cargo de livre provimento?
Resposta: os membros eleitos para os diversos conselhos municipais não são servidores e, muito menos, autoridade nomeante e, portanto, seus parentes não são alcançados pelas vedações da Sumula 13.
11- Pergunta: os servidores dirigentes da Associação de Servidores Públicos podem ter parentes nomeados em cargos de livre provimento?
Resposta: os servidores, mesmo que dirigentes da entidade que representa a categoria podem ter parentes nomeados para ocupar cargos de livre provimento, desde que seus cargos na administração não sejam de direção, chefia e assessoramento.
12- Pergunta: estagiários e voluntários, sem vínculo empregatício com a administração, podem ter parentes nomeados para ocupar cargos de livre provimento?
Resposta: estagiários e voluntários não ocupam qualquer tipo de cargo na administração pública e, portanto, seus parentes podem ser nomeados livremente.
13 Pergunta: pode o Presidente da República, o Governador de Estado ou Prefeito nomear, respectivamente, Ministros ou Secretários que sejam parentes entre si?
Resposta: como dissemos acima, os Ministros e Secretários (estaduais, distritais e municipais) são agentes políticos e, por esta razão, podem ser livremente nomeados pela autoridade competente, ainda que parentes entre si ou da autoridade nomeante.
As notas acima demonstram, inegavelmente, as dificuldades de interpretação da Sumula vinculante 13. Outros questionamentos virão. Continuaremos atentos!
* Advogado. Especialista em Direito Público
quarta-feira, 10 de fevereiro de 2010
É FESTA DO PT EM BELO JARDIM
Logo mais será realizado as festividades em comemoração aos 30 anos do PT
O local é no solar dos flamboyant
E nós na qualidade de presidente municipal do PSC e vereador de mesma corrente política recebi o convite e estaremos lá pois somos partido que apóia DILMA e outros petitas que ira disputar o pleito de outubro próximo...
DESEJAMOS AO CONTERRÂNIO BRUNO GALVÃO QUE SERÁ PRESIDENTE DO DIRETÓRIO EM NOSSA CIDADE TUDO DE BOM A FRENTE DO SEU PARTIDO AQUI EM BELO JARDIM .
A COMPESA QUEBRA E A PREFEITURA RECEBE PARA FAZER
como até agora não tive nenhuma resposta fui hoje dia (10/02/10) a procura de informações chegando até a compesa de BELO JARDIM perguntei ao senhor MAICIR e ao senhor IRAPUAN de quem é a responsabilidade (obrigação)de refazer o calçamento que a compesa quebra e eles mim responderam o seguinte a copesa paga para a prefeitura fazer e que até toda quarta é enviado um relatório a prefeitura dizendo onde foi quebrado o calçamento.
Então agora ficamos no aguardo e quando você ver a compesa fazendo alguma ligação acione logo a prefeitura municipal...
O vereador CRISTIANO CABELUDO fez na sessão do dia 15/12/2009 um pedido de informação destinado a o secretário de obras e infraestrutura e ao prefeito do municipio de BELO JARDIM, esse pedido visa o esclarecimento sobre um suposto convênio que existe entre compesa e prefeitura pois a cada ligação de água a compesa acaba com o calçamento da nossa cidade e fica por conta da prefeitura resolver o caso da reposição do calçamento que muitas vezes passa mais de um ano sem ser execultado o serviço ai quem sofre é a população que paga por tudo e na verdade não tem nada de benéficios.A FLAMAC foi a empresa que fez a troca da tubulação da compesa obra dos governos estadual e federal,o mesmo VEREADOR propós as a prefeitura que tomasse providencias na época da realização dos serviços tá ai a empresa vai embora e a bagaçeira está ficando apesar do melhoramento no tocante a água o resto é só prejuizo para o povo de BELO JARDIM.
ESSE TEXTO FOI POSTADO NESTE BLOG EM 17/12/09
NA 2º REUNIÃO LEGISLATIVA DE 2010
O vereador CRISTIANO CABELUDO féz o uso da palavra e féz elógios a JOEDNA(obras) por ter atendindo um dos seus requerimentos de 2009 que se trata do saneamento e calçamento no cruzamento das ruas JOSÉ WELINGTON e ANTONIO BRANCO no bairro de SÃO PEDRO aqui no nosso municipio fica registrado o trabalho do vereador e a realização pela secretaria competente e o agradecimento por parte da população que ali rêside.
O vereador féz dois requerementos vérbais para melhorar a vida de pessoas da nossa cidade
o- 1º se trata da fiscalização por parte dos fiscais das feiras livres de BELO JARDIM por se tratar de queixa de muitos feirantes e fereiros que se misturam a carroças de mão e bicicletas,motos e até a outros tipos de veiculo que vem atrapalhando a passagem dos que por lá transita ai fica nosso apelo para as providências por parte dos referidos fiscais.
o 2º requerimento foi a reposição do calçamento na rua HONÓRIO TORRES DE MELO no bairro de SANTO ANTONIO mais precisamente abaixo da cadéia pois apóis as últimas chuvas o estado daquela rua está caótico esperamos que a determinada JOEDNA consiga aterder está reivindicação o mais rápido possível.
segunda-feira, 8 de fevereiro de 2010
O DEM PROVA DO SEU PRÓPRIO ``VEVENO´´
De acordo com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Guilherme Uchoa (PDT), o DEM está provando hoje do suposto “veneno” que preparou para a oposição ao tempo em que Fernando Henrique Cardoso governava o Brasil.
Segundo ele, foi Mendonça Filho ao tempo em que era deputado federal o autor da emenda constitucional que permite aos chefes de poder executivo (presidente da República, governador e prefeito) disputar a reeleição sem a obrigatoriedade de se afastar dos seus cargos.
É o que está ocorrendo agora com o governador Eduardo Campos, disse o deputado. Como não é obrigado a afastar-se do governo para disputar a reeleição nem pode separar a condição de “governante” da de “candidato”, vai continuar viajando pelo interior de Pernambuco, visitando e inaugurando obras, e dando ordens de serviço para a construção de novas.
Em tese, Guilherme é contra a idéia da reeleição. Mas já que o Congresso aprovou para dar um segundo mandato a Fernando Henrique Cardoso, fazer o quê?
SEXTA É A VEZ DO VEREADOR CRISTIANO CABELUDO
SEXTA É A VEZ DO VEREADOR CRISTIANO CABELUDO FALAR SOBRE 2009 E SOBRE O FUTURO DOS TRABALHOS QUE VEM DESENPENHANDO COMO VEREADOR DE BELO JARDIM
CRISTIANO CABELUDO Ésexta-feira, 5 de fevereiro de 2010
A ESCRAVIDÃO AINDA EXISTE
A obra da escravidão continua viva, sob a forma da exclusão social: pobres, especialmente negros, sem terra, sem emprego, sem casa, sem água, sem esgoto, muitos, ainda, sem comida, sobretudo sem acesso à educação de qualidade.
Se estivesse vivo, Nabuco olharia ao redor e se ressentiria de uma obra incompleta porque nós, seus sucessores, não fizemos o que ele defendia nas campanhas para deputado por Pernambuco: dar terra aos escravos e educação para os filhos deles. Sem isso, 121 anos depois da Abolição, o Brasil continua um país escravocrata.
Ainda que não aceitemos vender, aprisionar e condenar seres humanos ao trabalho forçado, condenamos milhões ao desemprego ou trabalho humilhante por falta de qualificação.
Somos escravocratas ao deixarmos que a escola seja tão diferenciada, conforme a renda da família de uma criança, quanto eram diferenciadas as vidas na casa-grande ou na senzala. Até hoje, não fizemos a distribuição do conhecimento: instrumento decisivo para a liberdade. Somos escravocratas porque todos nós, que estudamos, escrevemos, lemos e obtemos empregos graças aos diplomas, beneficiamo-nos da exclusão dos que não estudaram. Como antes, os brasileiros livres se beneficiavam do trabalho dos escravos.
A exclusão da educação substituiu o sequestro na África, o transporte até o Brasil, a prisão e o trabalho forçado. Somos escravocratas que não pagamos para ter escravos: nossa escravidão ficou mais barata e o dinheiro para comprar os escravos pode ser usado em benefício dos novos escravocratas. Como na escravidão, o trabalho braçal fica reservado para os novos escravos: os sem educação.
Negamo-nos a eliminar a obra da escravidão. Somos escravocratas porque ainda achamos naturais as novas formas de escravidão, e nossos intelectuais e economistas comemoram minúscula distribuição de renda, como antes os senhores se vangloriavam da melhoria na alimentação de seus escravos, nos anos de alta no preço do açúcar. Continuamos escravocratas, comemorando gestos parciais. Antes, com a proibição do tráfico, a lei do ventre livre, a alforria dos sexagenários. Agora, com o Bolsa Família, o voto do analfabeto ou a aposentadoria rural. Medidas generosas, para inglês ver e sem a ousadia da abolição plena.
Somos escravocratas porque, como no século 19, não percebemos a estupidez de não abolirmos a escravidão. Ficamos na mesquinhez dos nossos interesses imediatos negando fazer a revolução educacional que poderia completar a quase-abolição de 1888. Não ousamos romper as amarras que envergonham e impedem nosso salto para uma sociedade civilizada, como, por 350 anos, a escravidão nos envergonhava e amarrava nosso avanço.
Cem anos depois da morte do pernambucano Joaquim Nabuco, lembrou bem o pernambucano Vilaça ao dizer a obra criada pela escravidão continua. Por negar educação de qualidade a todos, continuamos insistindo na permanência da obra maldita, que Nabuco ousou enfrentar.
é professor da Universidade de Brasília e senador pelo PDT/DF.
quinta-feira, 4 de fevereiro de 2010
AGORA VAI EITA O SEM TERRA PARA SEMPRE RAINHA VAI FAZER CARNAVAL
O líder sem-terra José Rainha Júnior disse ontem que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ministra Dilma Rousseff irão visitar um assentamento na região do Pontal do Paranapanema (oeste de SP), na próxima semana, e que vai promover um "carnaval" para recebê-los, informa a Folha de S.Paulo desta quinta-feira. A visita será na próxima quinta , segundo Rainha, que disse que sua ala do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) pode interromper as invasões.
"Pode ser que aconteçam [invasões]. Mas, com o Lula estando no Pontal, vamos trocar o "carnaval vermelho" pelo "carnaval com o presidente e com a candidata Dilma'", disse. A assessoria do Planalto confirmou um voo de Lula no dia 11 com destino a Presidente Prudente, mas disse que a viagem ainda será confirmada. Segundo Rainha, foi a Casa Civil que o avisou sobre a visita de Lula e Dilma. O encontro seria no assentamento Dona Carmem, em Mirante do Paranapanema.
NADA DE GAYS
Indicado para uma cadeira no Superior Tribunal Militar (STM), o general Raymundo Nonato de Cerqueira Filho disse ontem que as Forças Armadas não devem aceitar a presença de gays e sugeriu que eles procurem outras atividades, longe dos quartéis. Ele afirmou que a tropa se recusaria a acatar ordens de um homossexual. As declarações foram dadas na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que aprovou sua nomeação para o STM.
Referindo-se aos gays como 'indivíduos desse tipo', Cerqueira Filho disse que eles não inspiram respeito dos soldados:
''O indivíduo não consegue comandar. A tropa fatalmente não vai obedecer. Isso está provado. Não é que o indivíduo seja criminoso, e sim o tipo de atividade. Se ele é assim, talvez haja outro ramo de atividade que ele possa desempenhar.'' O oficial admitiu a existência de gays nos quartéis, mas disse que eles só devem ser aceitos se mantiverem a opção sexual em segredo:
''Nós sabemos que existem, mas não sabemos quem. Se ele mantém a dignidade, honra a sua farda e não há conhecimento oficial, não vejo problema. No entanto, não é compatível um indivíduo assim com o trabalho nas Forças Armadas'' . Como ministro do STM, ele atuará em casos como o dos sargentos presos em 2008 após assumirem uma relação homoafetiva. Cerqueira Filho disse apoiar a prisão dos ex-sargentos Laci Araújo e Fernando de Figueiredo.(Informações de O Globo)
ARMANDO DIZ QUE INDÚSTRIA É CLARA
A defesa dos interesses da indústria no Congresso é feita sempre “de forma construtiva, clara e aberta”, garantiu o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto, ao abrir nesta quarta-feira (3/2), o seminário Redindústria, que vai selecionar os projetos de interesse do setor em tramitação no Congresso que integrarão a Agenda Legislativa da Indústria 2010.
Será a 15ª edição da Agenda Legislativa, que, na avaliação de Monteiro Neto, “constitui hoje instrumento fundamental para o diálogo sistemático e transparente com o Congresso Nacional e com a sociedade”. Segundo ele, a Agenda Legislativa “se confunde com a agenda do país, na medida em que propõe inovações legislativas que induzem a modernização, a competitividade e a expansão da indústria brasileira e contribui para o desenvolvimento econômico e social”.
A Agenda Legislativa de 2009 contemplou 119 projetos, dos quais 13 integraram a chamada Pauta Mínima, pelo alto impacto deles no ambiente de negócios do país. O presidente do Conselho Temático de Assuntos Legislativos da CNI, Robson Andrade, que preside a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) e também participou da abertura do seminário, estima que a Agenda deste ano, a ser divulgada oficialmente em 31 de março próximo, terá uma quantidade semelhante de projetos.
Robson Andrade fez um rápido balanço da atuação da CNI no Congresso na legislatura passada. Destacou a participação da entidade na aprovação da Lei 11.993, que alterou o prazo de recolhimento dos impostos, da Lei 11.941, que estabeleceu novo parcelamento de débitos tributários, e da Lei 11.977, que criou o programa Minha Casa, Minha Vida.
Informou que dos 119 projetos da Agenda Legislativa de 2009, 73 deles, correspondendo a mais de 60%, registraram movimentação no Congresso, de mérito ou processual. “É um percentual significativo”, completou.
O presidente do Conselho de Assuntos Legislativos da CNI enfatizou ainda ter sido decisiva a atuação da entidade, com a mobilização de cerca de 700 lideranças empresariais na Câmara dos Deputados, para alertar a sociedade dos riscos à competitividade das empresas da redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.
Participaram ainda da abertura do seminário, que se estende até esta quinta-feira, 04.02, na CNI, os deputados Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), Eduardo Vignatti (PT-SC) e o senador Tasso Jereissati (PT-CE), além do cientista político Amaury de Souza.
Na imagem, da esquerda para a direita: Senador Tarsso Jereissati, Pres. da CNI, Armando Monteiro Neto, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto e José Augusto Fernandes. Foto Miguel Angelo/CNI
terça-feira, 2 de fevereiro de 2010
PAUTA DESTA SEMANA INCLUI PRE-SAL,LEI PELÉ E PEC DA ALIMENTAÇÃO
O Plenário da Câmara retoma as votações nesta semana com a expectativa dos partidos da base aliada de concluir a aprovação dos projetos do pré-sal até o Carnaval (segunda quinzena de fevereiro). Serão duas semanas para votar os três projetos que faltam. Na quarta-feira (3) estará em pauta o PL 5938/09, que cria o regime de partilha de produção para os contratos futuros, no qual a União fica com uma parte do petróleo e gás encontrados.
No caso desse projeto, falta votar apenas um destaque, que muda a divisão dos royalties entre as unidades da Federação, vinculando-a aos critérios usados para a distribuição dos recursos dos fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM).
O texto principal negociado pelo relator, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), foi aprovado em dezembro e já prevê aumento de royalties para estados não produtores de petróleo. Porém, continua o embate por uma parcela maior dos recursos.
Os outros dois projetos sobre o pré-sal devem ser votados na segunda semana de fevereiro. Esses projetos, no entanto, estão em regime de urgência e podem ser levados a votação a qualquer momento. São eles o PL 5940/09, que cria o fundo social com recursos do pré-sal; e o PL 5941/09, que permite à União vender à Petrobras, sem licitação, o direito de explorar até 5 bilhões de barris de petróleo da área do pré-sal.
Lei Pelé
O segundo item na pauta do Plenário é o substitutivo que modifica a Lei Pelé (Lei 9615/98) e garante recursos para os clubes formadores de atletas. O substitutivo foi aprovado em abril do ano passado pela comissão especial que analisou o Projeto de Lei 5186/05, do Executivo.
A proposta trata de vários temas ligados ao esporte, como o direito ao uso de imagem dos atletas e o direito dos clubes de receber percentual sobre as transferências de atletas formados em suas dependências.
Um dos principais itens inclui os clubes formadores de atletas entre os beneficiários dos recursos oriundos de 2% da arrecadação bruta das loterias federais. Desse total, os clubes passam a ter direito a 30%, enquanto o Comitê Olímpico Brasileiro ficará com 55% e o Paraolímpico, com 15%.
Alimentação
O último item da pauta na quarta-feira é o segundo turno de votação da PEC da Alimentação (47/03, do Senado), que inclui a alimentação entre os direitos sociais básicos dos brasileiros, como são a educação, a saúde e a segurança. Governo e oposição são favoráveis à medida, que foi aprovada em primeiro turno em novembro, e poderá ser votada sem maiores debates.
Acordos internacionais
Na sessão de quinta-feira (4) pela manhã estão em pauta 21 projetos de decreto legislativo (PDC) que ratificam acordos internacionais. Tradicionalmente, eles são aprovados por entendimento entre os partidos, após terem sido discutidos pelas comissões. No entanto, há textos polêmicos, como acordos com a Venezuela (PDC 1941/05) e o Zimbábue (PDC 319/07), que têm sofrido oposição.
Fonte: Agência Câmara
No caso desse projeto, falta votar apenas um destaque, que muda a divisão dos royalties entre as unidades da Federação, vinculando-a aos critérios usados para a distribuição dos recursos dos fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM).
O texto principal negociado pelo relator, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), foi aprovado em dezembro e já prevê aumento de royalties para estados não produtores de petróleo. Porém, continua o embate por uma parcela maior dos recursos.
Os outros dois projetos sobre o pré-sal devem ser votados na segunda semana de fevereiro. Esses projetos, no entanto, estão em regime de urgência e podem ser levados a votação a qualquer momento. São eles o PL 5940/09, que cria o fundo social com recursos do pré-sal; e o PL 5941/09, que permite à União vender à Petrobras, sem licitação, o direito de explorar até 5 bilhões de barris de petróleo da área do pré-sal.
Lei Pelé
O segundo item na pauta do Plenário é o substitutivo que modifica a Lei Pelé (Lei 9615/98) e garante recursos para os clubes formadores de atletas. O substitutivo foi aprovado em abril do ano passado pela comissão especial que analisou o Projeto de Lei 5186/05, do Executivo.
A proposta trata de vários temas ligados ao esporte, como o direito ao uso de imagem dos atletas e o direito dos clubes de receber percentual sobre as transferências de atletas formados em suas dependências.
Um dos principais itens inclui os clubes formadores de atletas entre os beneficiários dos recursos oriundos de 2% da arrecadação bruta das loterias federais. Desse total, os clubes passam a ter direito a 30%, enquanto o Comitê Olímpico Brasileiro ficará com 55% e o Paraolímpico, com 15%.
Alimentação
O último item da pauta na quarta-feira é o segundo turno de votação da PEC da Alimentação (47/03, do Senado), que inclui a alimentação entre os direitos sociais básicos dos brasileiros, como são a educação, a saúde e a segurança. Governo e oposição são favoráveis à medida, que foi aprovada em primeiro turno em novembro, e poderá ser votada sem maiores debates.
Acordos internacionais
Na sessão de quinta-feira (4) pela manhã estão em pauta 21 projetos de decreto legislativo (PDC) que ratificam acordos internacionais. Tradicionalmente, eles são aprovados por entendimento entre os partidos, após terem sido discutidos pelas comissões. No entanto, há textos polêmicos, como acordos com a Venezuela (PDC 1941/05) e o Zimbábue (PDC 319/07), que têm sofrido oposição.
Fonte: Agência Câmara
A NOVA DUPLA DA POLÍTICA ESTADUAL É FERERAL É
CAJÚ
CADOCA E JÚLIO CAVALCANTE
As eleições de 2010 já começou faz é tempo em Arcoverde, foi só terminar a eleição de Prefeito e vereadores para começar as conversas em torno do nome que seria lançado para uma candidatura a Estadual ou Federal que fosse da terra.
A princípio o Prefeito Zeca seria candidato a Federal, era vontade de todos, mas ele declinou dizendo que foi eleito para ser Prefeito de Arcoverde por mais 04 anos, depois disso passou a ser ventilada a candidatura de Júlio Cavalcanti, seu irmão e secretário de Governo da Prefeitura Municipal, Júlio começou a traçar uma meta para ser o candidato escolhido pelo grupo, e de fato foi escolhido, hoje conta com apoio em toda a região, cito, Buíque, Pedra, Alagoinha, Triunfo, dentre outras.
Júlio Cavalcanti irá fazer dobradinha em Arcoverde e em outras cidades com o deputado federal Carlos Eduardo CADOCA.
UM É CABELUDO O OUTRO É CARECA ESSA DUPLA
FALO DA DUPLA QUE SERÁ CANDIDATOS A DEPUTADO FEDERAL E
ESTADUAL ZÉ AUGUSTO E DIOGO MORAIS RESPECTIVAMENTE...
Em uma reunião político-administrativa, no Palácio do Campo das Princesas, oficializou-se as pré-candidaturas de José Augusto Maia e Diogo Moraes, que em outubro disputarão mandatos na câmara federal e na assembleia legislativa, respectivamente.
Durante a reunião estiveram presentes as principais lideranças políticas, e ficaram acertados os passos iniciais da campanha que começa oficialmente em julho, mas que já está na rua.
Esses ai estão bem articulados é forte para a disputa que será bem dificil para outros tantos que planejam ser deputados a todo custo...
ESTADUAL ZÉ AUGUSTO E DIOGO MORAIS RESPECTIVAMENTE...
Em uma reunião político-administrativa, no Palácio do Campo das Princesas, oficializou-se as pré-candidaturas de José Augusto Maia e Diogo Moraes, que em outubro disputarão mandatos na câmara federal e na assembleia legislativa, respectivamente.
Durante a reunião estiveram presentes as principais lideranças políticas, e ficaram acertados os passos iniciais da campanha que começa oficialmente em julho, mas que já está na rua.
Esses ai estão bem articulados é forte para a disputa que será bem dificil para outros tantos que planejam ser deputados a todo custo...
O PARTIDO QUE JÁ TEVE ULYSSES GUIMARÃES NA SUA DIREÇÃO AGORA VAI................
O PMDB antecipou sua convenção nacional que se realizaria no mês de março para este próximo final de semana (dia 6) a fim de dar força a Michel Temer como postulante à vaga de vice na chapa da ministra Dilma Rousseff.
Deverão fazer parte da nova executiva o senador Romero Jucá (RR), o ministro Hélio Costa (comunicações) e o deputado Eunício Oliveira (CE).
Um partido que já teve na sua direção Ulysses Guimarães, Teotônio Vilela, Miguel Arraes e Francisco Pinto, ter na presidência hoje o bisonho Michel Temer (SP) realmente é um retrocesso.
E mais retrocesso ainda é ver o partido ser comandado nacionalmente por José Sarney e outros congressistas que nada têm a ver com a sua história de luta contra o regime militar.
Em BELO JARDIM temos dois vereadores do PMDB será que vão votar em DILMA E TEMER ???
ou vão ser contra mesmo tendo o vice de seu partido a misturada vai ser grande vamos aguardar pra ver no que vai dar 2010 promete....
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